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O que significa CNPJ inapto ou baixado? Entenda os impactos na sua empresa

Em algum momento ao realizar um cadastro, ou mesmo consultar seu CNPJ, encontrou o status inapto ou baixado? Descubra aqui o por que isso ocorre e como revertê-lo.

O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, mais conhecido como CNPJ, é um número único que identifica organizações e empresas, o primeiro registro público que possibilita a sua abertura, realização regulamentar das atividades, contratos, e também é um meio para que a Receita Federal verifique as operações de natureza financeira, e assim gerencie suas responsabilidades fiscais e reconheça possíveis irregularidades. 
 
Mesmo que sua empresa esteja inativa, ela ainda possuiu obrigações fiscais, como por exemplo, efetuar as declarações para se manter regularizada. Se em alguma circunstância você está pendente neste quesito, as chances do seu CNPJ ter sido alterado para inapto são grandes. 
 
Se a sua empresa se encaixa nessa situação, fique tranquilo! Neste artigo iremos tirar suas dúvidas e explicar como proceder nesses casos.

 

Quais são os status de situação cadastral na RFB 
Dentro dos órgãos federais, há diferentes Instruções Normativas que se interligam com o principal pilar de toda estruturação legal, a Constituição Federal. E na Receita Federal Brasileira, a Instrução Normativa 1863 corresponde as categorias que a pessoa jurídica pode estar enquadrada, que são: 

  • Ativa 

Quando o CNPJ está ativo, quer dizer que ele não possui pendências e está apropriado para exercer suas atividades. 

  • Inativo 

A empresa não fez nenhuma operação ou atividade financeira, patrimonial, operacional dentro do ano-calendário, isentando-se das obrigações legais e fiscais. 

  • Suspenso 

Quando algumas obrigações fiscais não estão cumpridas junto às autoridades responsáveis, o CNPJ é alterado para esse status. Nessa condição, pode haver investigações por inconsistências nas informações declaradas, suspeitas de fraude ou qualquer outro fator, desse modo, é necessário que a empresa entre em contato com o órgão para saber a motivação. 

  • Inapto 

Com obrigações fiscais não regulares por mais de dois anos consecutivos, o status é alterado pela Receita Federal para inapto. 

  • Baixada 

Nesse status, o CNPJ referente foi descontinuado de forma proativa, seja por requerimento do próprio responsável ou pela Receita Federal, pois não entrega suas obrigações fiscais há mais de cinco anos seguidos. 

  • Nula 

Comprovações de fraudes, erros e inconsistências em demonstrativos, nas declarações do Imposto de Renda e outros motivos, ocasionam o enquadramento do CNPJ nesse status. 

Nos casos de CNPJ baixado e nulo, não há possibilidade do mesmo ser reativado. 
 

Quais os motivos para estar com o status Inapto? 
Ter o CNPJ com status ativo, é muito importante para realizar operações destinadas à pessoa jurídica sem nenhuma complicação, como por exemplo: empréstimos, emissão de nota fiscal de serviços, contratar novos funcionários, efetuar compras e vendas em grande número e muitos outros.  

Mas, caso sua empresa esteja enquadrada com o status “inapto”, veja algumas das omissões que podem ter ocorrido: 

  • MEIs: Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) 
  • Simples Nacional: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) 
  • Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples - Declaratório (PGDAS-D) 
  • Relação Anual de Informações e Salários (RAIS) 
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) 
  • Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 
  • Escrituração Contábil Digital 
  • Declaração de Créditos e Débitos Tributários 
  • Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP)
  • E outras 

 
Existem restrições para CNPJs Inaptos? 
Sim! Apesar de poder ser revertido esse status, enquanto as pendências não forem solucionadas, a empresa estará restrita para as seguintes situações dentro dos artigos da Instrução Normativa RFB n°1863/2018:

  • Art. 22 – Participação em novas inscrições; 
  • Art. 29 – Baixa de ofício de inscrição; 
  • Art. 46 – Utilização da inscrição para fins cadastrais; 
  • Art. 48 – Validade de documentos fiscais; 
  • Art. 49 – Isenção dos sócios pelos débitos em cobrança. 

Além disso, a empresa pode ser inscrita no Cadin, que é o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, que é um banco de dados de inadimplentes fiscais, impedindo juridicamente, o funcionamento empresarial. 

Nesse sentido, a inscrição no Cadin, impede também que o CNPJ Inativo emita notas fiscais, realizar operações comerciais e movimente contas bancárias PJ. 


 
O que fazer para regularizar? 

No primeiro momento, entre em contato através do site da Receita Federal ou pelo seu contador, para saber quais pendências existem, e quais documentos são necessários para resolvê-las. 

Ao efetivar a entrega necessária da documentação para regularização e quitar possíveis encargos e multas, em média de 24 horas, a análise é feita pela autoridade responsável e sendo aprovada, a empresa estará com o CNPJ regularizado e com status ativo, pronto para exercer seguramente sua atividade comercial e obter respaldado em seus direitos. 

 

Qual impacto na minha conta Letsbank? 
Como citado acima, CNPJs Inaptos são impedidos de realizarem movimentações em contas bancárias, e sendo o Letsbank um banco destinado a pessoa jurídica, o seu cadastro e utilização da sua conta, será diretamente impactado. 

Para continuar a utilizar todos os serviços e benefícios da sua conta Letsbank, o prazo é de até 30 dias para regularização da situação e envio dos documentos comprobatórios, junto com a Receita Federal, dentro desse período você pode ter descontos progressivos de até 50% para pagamentos que forem efetuados. 

Evite que sua conta PJ seja encerrada, atente-se aos prazos e status do seu CNPJ. Em caso de dúvidas, contate o nosso atendimento para mais informações.